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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 04
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre a regulamentação do marco de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.

 
ANEXOS
 
Decreto 04/2023
Public. Decreto 04/2023 - AMP.
 
   
   
   
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