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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3217
Ano: 2023
Projeto: 3635/2023
Súmula:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações:

Autoria: Vereador Carlos Cesar Martins

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3635/2023
Lei 3217/2023
Publicação Lei 3217/2023 - AMP
 
   
   
   
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