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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3229
Ano: 2023
Projeto: 3653/2023
Súmula:

Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023).

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3653/2023
Lei 3229/2023
Publicação Lei 3229/2023 - AMP
 
   
   
   
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