LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3234 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 3648/2023 |
Súmula: | Dispõe sobre o Benefício Social Temporário - aluguel social, como benefício da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3648/2023 | |
Lei 3234/2023 | |
Publicação Lei 3234/2023 - AMP | |
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