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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3236
Ano: 2023
Projeto: 3657/2023
Súmula:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1800 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações:

Autoria Poder Executivo. 

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3657/2023
Lei n° 3236/2023
Publicação Lei 3236/2023 - AMP
 
   
   
   
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