LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3236 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 3657/2023 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1800 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Observações: | Autoria Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3657/2023 | |
Lei n° 3236/2023 | |
Publicação Lei 3236/2023 - AMP | |
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