LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3239 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 3658/2023 |
Súmula: | Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Paiçandu - PR e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Vereadora Deisi Medeiros |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3658/2023 | |
Lei 3239/2023 | |
Publicação Lei 3239/2023 - AMP | |
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