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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3249
Ano: 2023
Projeto: 3678/2023
Súmula:

Retifica o item nº 5 (cinco) do art. 1º da Lei nº 3208/2022.

Observações:

Autor: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3678/2023
Lei 3249/2023 Retifica o item Nº 5 do Art. 1º da Lei 3208/2022
Publicação Lei 3249 - 2023 - AMP
 
   
   
   
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