LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3254 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 3674 |
Súmula: | Reserva aos candidatos(as) negros(as) 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Paiçandu. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto Lei 3674 - 2023 - AMP | |
Lei 3254/2023 | |
Publicação Lei 3254/2023 | |
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