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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3255
Ano: 2023
Projeto: 3675
Súmula:

Altera a redação do § 2° do Art. 14 e do ―CAPUT‖ do Art. 21 da Lei n° 2.297, de 01 de outubro de 2013

Observações:

Autor: Poder Executivo. 

 
ANEXOS
 
Projeto Lei 3675/2023
Lei 3255/2023
Publicação Lei 3255/2023
 
   
   
   
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