LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3258 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 3666/2023 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS DO MUNICIPIO PARA A ASSOCIAÇÃO PROJETO ESTRELA MÃE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Observações: | Autor : Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3666 - 2023 - AMP | |
Lei 3258-2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS DO MUNICIPIO PARA A ASSOCIAÇÃO PROJETO ESTRELA MÃE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
Publicação Lei 3258-2023 - AMP | |
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