LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 08 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no orçamento do exercício corrente (2023), e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Decreto Legislativo 08/2023 | |
Publicação Decreto Legislativo 08-2023 - AMP | |
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