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LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 11
Ano: 2023
Súmula:

Julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio 352/23 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as Contas do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2021.

 
ANEXOS
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023
Decreto Legislativo 11/2023
Publicação Decreto Legislativo 11/2023 - AMP
ERRATA - Decreto Legislativo nº 11/2023
Publicação ERRATA - Decreto Legislativo nº 11/2023 - AMP
 
   
   
   
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