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LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 15
Ano: 2023
Súmula:

Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício corrente (2023), e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Decreto 15/2023
Publicação Decreto 15/2023 - AMP
 
   
   
   
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