LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 02 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Regulamenta os agentes de contratação que dispõe a Lei de licitação e contrato nº 14.133 de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu - Paraná. |
ANEXOS | |
Decreto Legislativo 02/2024 | |
Publicação Decreto Legislativo 02/2024 - AMP | |
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