LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 03 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, os orçamentos, a contratação direta, o estudo técnico preliminar, o termo de referência, o reequilíbrio econômico financeiro e a dispensa de licitação na forma eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. |
ANEXOS | |
Decreto Legislativo 03/2024 | |
Publicação Decreto Legislativo 03/2024 - AMP | |
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