LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 04 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu - PR e dá outras providências |
ANEXOS | |
Decreto Legislativo 04/2024 | |
Publicação Decreto Legislativo 04/2024 - AMP | |
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