LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3304 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 3731 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências |
ANEXOS | |
Projeto Lei 3731-2023 : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências | |
Lei 3304-2023 : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências | |
Publicação Lei 3304-2023 AMP | |
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