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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3304
Ano: 2024
Projeto: 3731
Súmula:

 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências

 
ANEXOS
 
Projeto Lei 3731-2023 : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências
Lei 3304-2023 : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências
Publicação Lei 3304-2023 AMP
 
   
   
   
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