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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3324
Ano: 2024
Projeto: 3763/2024
Súmula:

Fixa a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em que preceitua a Lei Federal n. 8069/1990 e Art. 73A da Lei Municipal n. 2433/2015.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3763/2024
Lei 3324/2024
Publicação Lei 3324/2024 - AMP
 
   
   
   
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