Câmara Municipal de Paiçandu

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 36/2024 Constitui Comissão Especial Organizadora, acompanhamento, deliberação de Concurso Público.
	Portaria	nº 35/2024 Conceder férias ao servidor Sr. Roberley Oler e dá outras providências
	Portaria	nº 34/2024 Conceder licença prêmio à servidora Sra. Márcia Guimarães Pereira e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 3344/2024 - Projeto: 3779/2024 Revoga a Lei nº 3240 de 18 de maio de 2023.
	Lei Municipal	nº 3343/2024 - Projeto: 3780/2024 Altera o nome da Rua no Conjunto Habitacional Paiçandu I
	Lei Municipal	nº 3342/2024 - Projeto: 3778/2024 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
	Lei Municipal	nº 3341/2024 - Projeto: 3775/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, cria o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
	Lei Promulgada pela C�mara	nº 3340/2024 - Projeto: 3773/2024 Institui no calendário oficial de eventos do município de Paiçandu, o "Dia Municipal do Flash Back".
	Lei Municipal	nº 3339/2024 - Projeto: 3772/2024 Institui no calendário de eventos do Município de Paiçandu o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
	Lei Municipal	nº 3338/2024 - Projeto: 3774/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.

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