Câmara Municipal de Paiçandu

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto

44 | 3127-1200

camara@cmpaicandu.pr.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

X

Diário Oficial

Holerite Online

Icone Ouvidoria — Sessões
ao Vivo

radar da transparencia — Radar da
Transparência

Carta de Servicos — Carta de Serviços

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2035/2010 - Projeto: 2319/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel à DUDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, nos termos da Lei Municipal nO J 729/2006 e Lei Municipal nO 1791/2007 de 09 de novembro de 2007.A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte,Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel à DUDORA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob nO 08.666.433/0001-92, com ramo de atividade de fabricação de calçados, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 2.780, no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município.PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício de que trata este artigo será concedido pelo período de OI (um) ano, sendo revogado automaticamente em caso de mudança de endereço ou cessação das atividades, que será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
	Lei Municipal	nú 2033/2010 - Projeto: 2310/2010 SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Municipio Paiçandu, Estado do Paraná sanciono a seguinte:A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,Art. 1° O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.1 As zonas urbanas no Municipio, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos I, li, 111 e IV desta Lei ou outras definidas em lei própria.2 A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.Art. 2 A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintesanexos, partes integrantes da presente Lei:I - Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;II - Anexo II - Descrição e Cálculo Analftico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - SedeMunicipal;111 - Anexo 111 - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Água Boa;IV - Anexo IV - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas Distrítode Água Boa;Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2032/2010 - Projeto: 2318/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar prazo de Concessão de Direito Real ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu, previsto na Lei Municipal nO 1988/2009 de 11 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná aprovou e eu presidente da Mesa Executiva encaminho ao ExcelentÍssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte Lei.Art. 1° - Fica por da presente Lei, prorrogado o prazo de Concessão de Direito Real ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu, previsto na Lei Municipal nO 1988/2009, de 11 de dezembro de 2009, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2031/2010 - Projeto: 2316/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal n°. 199112009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementado 13.000.00.000.0000.0.000. 13.014.00.000.0000.0.000. 13.014.15.451.0004.1.313. 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE OBRAS DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO 03000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 75.000,00 Total Suplementação: 75.000,00
	Lei Municipal	nú 2030/2010 - Projeto: 2317/2010 SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto na LDO- 2010. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte, Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas, parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2029/2010 - Projeto: 2315/2010 SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto no PPA 2010-2013. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa ExecuTiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte lei, Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 10 a 2013, o projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS 451- PROGRAMA FINALÍSTICO -INFRAESTRUTURA URBANA Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas, parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal.
	Lei Municipal	nú 2028/2010 - Projeto: 2314/2010 Denomina Rua. Art. 1 - Por força da presente Lei, a Rua Projetada A, localizada no Jardim das Nações, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, passa a denominar-se "RUA ARCINO BERALDO".Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2027/2010 - Projeto: 2311/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Isenção do IPTU, a empresa A C R MÓVEIS LTDA, nos termos das Leis Municipais nO 1.729/2006 de 10/07/06 e 1791/2007 de 09/11/2007. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício da Isenção de IPTU, conforme Lei Municipal nO 1.729/06, de 10/07/2006, e Lei nO 1.791/07, de 09/11/07, à empresa A C R MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nO 05.400.287/0001-60, localizada na Rua Joana Ceccato, 90 - Quadra 35 Lotes 09 Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município.
	Lei Municipal	nú 2026/2010 - Projeto: 2299/2010 SÚMULA: Estabelece normas para Gestão Documental do arquivo público municipal e estabelece outras providências. Art. 1.° - A Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos técnicos e operacionais referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento à guarda permanente, tendo como objetivos: I - Organizar, de modo eficiente, a produção, administração, gerenciamento, manutenção e destinação dos documentos. II - Formalizar a eliminação de documentos que tenham cumprido seu prazo de arquivamento. III - Garantir o uso adequado de meios de reprografia e outras técnicas de gerenciamento eletrônico de documentos. IV - Assegurar o acesso à informação quando e onde se fizer necessária ao governo e aos cidadãos. V - Garantir a preservação e o acesso aos documentos de caráter permanente, reconhecidos por seu valor para pesquisa histórica ou científica.
	Lei Municipal	nú 2025/2010 - Projeto: 2312/2010 SÚMULA: Fixa a remuneração dos cargos do Provimento Efetivo da Câmara Municipal do Paiçandu , Estado do Paraná.

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Warning: include(partes/11-dados-rodape.php): failed to open stream: Arquivo ou diret�rio n�o encontrado in /ingadigital/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/www/index.php on line 211

Warning: include(): Failed opening 'partes/11-dados-rodape.php' for inclusion (include_path='.:/usr/share/pear:/usr/share/php') in /ingadigital/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/www/index.php on line 211

Última Atualização: 17/05/2024 17:20:35

DOWNLOADS

Icone Google Play APP - Controle Municipal

Icone Apple Store APP - Controle Municipal